MANIFESTO POR UMA POLITICA DE DROGAS JUSTA E EFICAZ

A Coligação Internacional de ONGS que defendem uma politica justa e eficaz em relação às drogas quis apresentar o seguinte Manifesto. Os membros desta Coligação aderiram colectivamente aos Principios contidos no Manifesto. No entanto ao apoiar este documento, cada uma das organizações que o subscrevem afirmou um acordo formal, apenas naquelas áreas em que tem competência especifica. Ao mesmo tempo, cada uma reconhece a especialidade e a autoridade das outra organizações nos seus respectivos âmbitos.

POR UMA POLITICA DE DROGAS JUSTA E EFICAZ

Como ONGs* preocupadas com o crescente impacto do trâfico de drogas ilicitas e as politicas de drogas destinadas ao seu controlo, a sua influência no desenvolvimento mundial, desejamos apresentar as seguintes considerações e a consequente proposta.

Comprovamos que na maior parte dos paises, as politicas de controle de drogas tentam cumprir plenamente com as Convenções Internacionais sobre Estupefacientes (de 1961,1971 e 1988);que estas politicas provaram ser ineficazes para contra-atacar o trâfico de drogas ilicitas e pelo contrário, contribuiram para o seu aumento;causaram efeitos prejudiciais e contraproducentes; que os elos mais fracos da corrente de trâfico de drogas ilicitas (consumidores de drogas, correios e as povoações rurais implicadas no cultivo ilicito) sofreram de forma desproporcional os efeitos negativos das politicas de control de drogas.

De tantos efeitos negativos e crueis realçamos os seguintes:

a. Violação de Direitos Humanos Fundamentais (politicos,económicos,culturais,sanitários,etc.) dos elos mais fracos na corrente do trâfico de drogas;

b. Criminalização e discriminação, que provocam a marginalização de consumidores de droga e agricultores implicados no cultivo ilicito, assim como de outros sectores pobres da população vinculados à produção e ao trâfico de drogas ilicitas, que sendo vitimas tem apenas pouca ou mesmo nenhuma responsabilidade;

c. Desperdicio de fundos destinados à interdição que seriam melhor utilizados se fossem aplicados em programas de prevenção, redução dos danos e tratamento;

d. Dano causado ao médio ambiente por métodos não sustentáveis de erradicação e substituição;

e. Violação da Soberania Nacional dos Estados que assinaram a A Convenção das Nações Unidas sobre Drogas e em particular dos paises chamados productores de drogas;

f. Erosão do Estado de Direito com a criação de orgãos de controle nacionais e internacionais que escapam ao control democrático,à extensão da arbitrariedade e a corrupção.

Por isso propomos aos governos do mundo tomarem as seguintes medidas para melhorarem as actuais politicas de control de drogas, incrementando com isso a sua eficácia, viabilidade e credibilidade:

a. Não perseguir o cultivo de plantas que se utilizam na produção de drogas ilicitas, por parte de pequenos productores e implementar medidas estruturais a nivél económico, politico e social, consertadas com todos os sectores implicados, para oferecer alternativas reais à dependencia destes cultivos;

b. Suspender operações de erradicação forçada e todas as medidas de destruição de cultivos que tenham um impacto negativo no médio ambiente e sobre a saude humana, tais como as práticas de fumigação aérea com herbicidas,etc;

c. Retirar o aparelho militar de tarefas anti-droga, incluindo a desmilitarização de zonas de cultivo ilicito;

d. Não perseguir o consumo de drogas, procurando formas de regulamentação que sejam social e culturalmente aceites palas populações locais implicadas e implementar medidas para prevenir e tratar o consumo problemático de drogas, bem como a redução de danos;

e. Abolir qualquer legislação excepcional de control de drogas que viole garantias legais e processuais, acordadas universalmente;

f. Garantir todos os direitos que pertencem a uma sociedade pluralista, caracterizada pela tolerância e por um espirito de abertura, considerados essenciais a um sistema democrático e em particular, a liberdade de expressão, sobre o tema das drogas para todos os individuos;

g. Garantir a soberania dos paises e povos sobre os seus sistemas legais e evitar todas as imposições sobre os chamados paises productores de drogas;

h. Garantir a transparencia e o uso socialmente útil dos dinheiros e bens confiscados ao narcotrâfico;

Além de tudo isto propomos um novo método de classificação de substancias psico-activas, sejam elas actualmente licitas ou ilicitas,com base em dados cientificos contrastando com o dano que provocam na saúde humana;

De acordo com as observações e propostas acima formuladas, pedimos que permitam uma maior margem,aos Estados signatários, para experimentarem localmente politicas alternativas (que possam incluir passos na direcção da legalização de certas substâncias) e das quais a comunidade internacional consiga aprendizagens úteis na procura de uma politica mais justa e eficaz.

Viena, 15 de Março de 1998

* o termo ONG é empregue no seu sentido mais amplo, com o fim de incluir todas as associações, instituições, empresas e organizações populares.

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EUROPEAN COALITION FOR JUST AND EFFECTIVE DRUG POLICIES (ENCOD)

Ploegstraat 27, 2018 Antwerpen, Belgium

Teléfono: +32 495 122644

e-mail: info at encod.org